Política de Livre Resolução

Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução termina 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado (que não seja o transportador), adquira a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar à BellaGoma (bellagoma.pt) a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada por correio postal ou por correio eletrónico.

Poderá utilizar o Formulário de Exercício do Direito de Livre Resolução disponibilizado no nosso website, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Considera-se que o prazo foi respeitado desde que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do referido prazo.

Efeitos da Livre Resolução

Caso exerça o direito de livre resolução, a BellaGoma reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade normal de envio menos onerosa disponibilizada pela BellaGoma.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a BellaGoma seja informada da decisão de resolução do contrato.

O reembolso será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o consumidor não suportará quaisquer custos em consequência desse reembolso.

A BellaGoma poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que seja apresentada prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução dos Bens

Os bens deverão ser devolvidos ou entregues à BellaGoma sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tenha comunicado a decisão de resolver o contrato.

O prazo considera-se cumprido se os bens forem expedidos antes do termo dos 14 dias.

Os custos diretos da devolução dos bens são da responsabilidade do consumidor.

O consumidor é responsável apenas pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.

Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos seguintes contratos:

Fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
Fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
Fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega;
Fornecimento de bens que, após a entrega, fiquem, pela sua natureza, inseparavelmente misturados com outros artigos;
Fornecimento de gravações áudio, gravações vídeo ou programas informáticos fornecidos em suporte selado, quando o selo tenha sido removido após a entrega.

A presente Política de Livre Resolução encontra-se em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e com o Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual.

Última atualização: 28 de junho de 2026.